Tributário. Drawback. Modalidade de suspensão do pagamento dos tributos. Ato concessório.

Ato jurídico perfeito.

Tribunal determina demolição de edificação em área de preservação permanente em Palmas/TO

Além da demolição, o MPF pretende que a apelada não possa mais construir imóveis na área sitada e repare o dano ambiental causado na APP

Princípio da isonomia garante segunda chamada a candidato em concurso da Polícia Federal

TRF decide que receita federal pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial

Obrigatoriedade do ajuizamento seria uma medida descabida

Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade material.

Ausência dos requisitos do art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei n. 6.830/80.

Caixa Econômica Federal. Auxílio alimentação.

As regras contratuais vigentes quando da admissão do empregado devem permanecer inalteradas, respeitando-se os benefícios concedidos pela empresa durante a vigência dos contratos de trabalho mesmo depois da aposentação.

Ação civil pública. Exibição e produção do filme "Madagascar". Vedação.

Apologia ao uso de drogas ilícitas. Inocorrência. Ancine. Ilegitimidade passiva ad causam.

Justiça federal garante indenização a militar vítima de acidente de trabalho

Segundo o requerente, deformações no rosto foram causadas por explosão

TRF nega habeas corpus a ex-dirigente do Mercantil

Tribunal reduz valor de indenização a ser paga a vítimas de contaminação por DDT

Perícia judicial não foi capaz de comprovar a ligação entre os danos e os fatos alegados, baseando-se pura e simplesmente nas alegações dos autores

Juiz federal é afastado da condução de processos de João Arcanjo Ribeiro

TRF mantém sob esfera federal a competência para julgar homicídio de índios

Tribunal susta os efeitos da liminar que obstava crédito de 1,5 bilhão de reais da Medida Provisória 324/2006

TRF confirma posse provisória de imóvel para a Família Silva

Jóias empenhadas na Caixa Econômica Federal serão indenizadas pelo valor de mercado em decorrência de roubo

Apelou a Caixa Econômica Federal da sentença proferida pelo juiz federal, da 2ª vara da seção

Tribunal mantém nulidade de Alvará de Autorização de Pesquisa declarada pelo DNPM

Decisão anterior havia sido denegada sob argumento de que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa no processo, não havendo razão para anular o processo

Justiça Federal libera editais de concursos culturais voltados exclusivamente para negros

Em decisão, magistrado admitiu que as cotas estabelecem vantagem para as minorias

União é condenada a pagar R$ 10 mil de dano moral

O Tribunal condenou a União por má atuação de Policial Rodoviário Federal e falha do sistema de

Tribunal declara a nulidade da pena de cassação do exercício profissional aplicada a um médico pelo CFM

Turma acolheu recurso do médico, condenando o CFM ao pagamento de verba honorária de 1,5 mil reais, bem como reembolso das custas antecipadas

TRF nega pedido de candidata que pretendia reintegração no curso de formação profissional da Polícia Federal

A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região negou o pedido de candidata no concurso público para